Longo, R. F. S.; Miranda, T. C. Inconstitucionalidade Da Multa Isolada Prevista No Parágrafo 17 Do Artigo 74 Da Lei Nº 9.430 1996 Mesmo após As Alterações Introduzidas Pelas Leis Nos 12.844 2013 E 13.097 2015: Indevida Restrição Ao Exercício Do Direito Do Contribuinte De Pleitear Compensação De Créditos Tributários. RDTA 2015, 312-326.