de Carvalho, R. V. G. Inocorrência De Superação (Overruling) Do Tema De Repercussão Geral N. 1.062 Pelo Tema N. 810: Manutenção Do Limite Da Taxa De Juros E Correção Para Estados E Municípios. Necessidade De Revisão De Recentes Decisões Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo. RDTA 2022, 303-320.