(1)
Lummertz, H. G. Definição Do Município Competente Para Cobrar O ISSQN Sobre Os Serviços De Elaboração De Projetos: A Inaplicabilidade Do Recurso Especial N. 1.117.121 SP Na Vigência Da Lei Complementar N. 116 2003. RDTA 2023, 199-225.