Moreira, A. M. ., & Antunes, P. H. N. . (2021). A TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DE DEPÓSITOS E DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESTITUÍDOS: DA DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERÍODO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. Revista Direito Tributário Atual, (47), 52–72. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-2