Quaresma Neto, L. B. ., Osaki, M. P. ., & Sukar, R. G. D. A. . (2021). A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA. Revista Direito Tributário Atual, (47), 349–367. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-15