Oliveira, M. E. M. de . (2020). O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Revista Direito Tributário Atual, (45), 732–760. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-31