Pontalti, M. B. . (2020). DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Revista Direito Tributário Atual, (45), 340–358. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1212