Arruda de Andrade, J. M., & Ogassawara de Araújo Branco, L. (2021). O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto. Revista Direito Tributário Atual, (39), 418–440. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-19