Arruda de Andrade, J. M., & Ogassawara de Araújo Branco, L. (2021). O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto. Revista Direito Tributário Atual, (39), 418–440. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1463