Mariz de Oliveira, R. (2019). Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos: o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual, (42), 519–543. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1483