Mariz de Oliveira, R. (2019). Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos: o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual, (42), 519–543. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-24