Lummertz, H. G. (2023). Definição do Município Competente para cobrar o ISSQN sobre os Serviços de Elaboração de Projetos: a Inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n. 116/2003. Revista Direito Tributário Atual, (41), 199–225. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-41-9