Pereira, L. E. M. de Q., Przepiorka, M., & Messetti, P. L. S. (2021). Princípio de Proibição ao Abuso: uma GAAR para o Brasil?. Revista Direito Tributário Atual, (40), 489–514. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-26