Barthem Neto, H. (2006). O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal. Revista Direito Tributário Atual, (20), 58–74. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1543