Lehner, M., & Dittberner, J. V. (2012). A Implementação de Acordos entre Autoridades Competentes, nos Termos de Acordo para evitar a Bitributação, com a Finalidade de evitar a Dupla Tributação e a Dupla não Tributação, por Meio de Decretos. Revista Direito Tributário Atual, (27), 132–145. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1665