Pistone, P., & Flávio Neto, L. (2012). A Retroatividade em Matéria Tributária sob as Perspectivas do Direito Comparado e do Direito Supranacional, na Experiência da Itália e da União Europeia. Revista Direito Tributário Atual, (27), 146–156. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1666