Oliveira, P. T. P. de. (2012). Regime dos Auxílios Estatais em Matéria Tributária no Âmbito da União Europeia e sua Interpretação pela Comissão Europeia e pela CJUE: seria o Fim da Autonomia dos Estados-membros em Matéria de Política Fiscal?. Revista Direito Tributário Atual, (27), 157–173. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1667