Souza Dias, M. A. da S. de. (2004). O Novo Princípio da Anterioridade Introduzido ao Ordenamento Jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Revista Direito Tributário Atual, (18), 251–263. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1736