Caramico, M. E. B. (2013). Da Ilegalidade do Decreto Paulista nº 56.045/2010 em Relação às Regras Estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 36/2010 e pelo Protocolo nº 23/2009. Revista Direito Tributário Atual, (29), 250–263. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1779