Biava Júnior, R. (2013). Hipóteses em que assiste Direito ao Contribuinte ao Ressarcimento da Substituição Tributária “para Frente” no ICMS: Análise Crítica de Pontos Jurídicos Controvertidos e Propostas para Aprimoramento da Legislação Tributária. Revista Direito Tributário Atual, (30), 315–333. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1802