López, M. T. M. (2003). A Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal: Regime Jurídico - Momento e Condições para o Procedimento. Revista Direito Tributário Atual, (17), 105–116. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1906