Becho, R. L., & Pires, D. B. (2016). As Multas Tributárias e o Princípio do não Confisco na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Direito Tributário Atual, (36), 293–308. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/249