Mélega, L., & Mélega, L. H. C. (1990). Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Revista Direito Tributário Atual, (10), 2619–2660. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1992