Neto, L. F. (2016). Segurança Jurídica, Proteção da Confiança, Boa-fé e Proibição de Comportamentos Contraditórios no Direito Tributário: Nemo potest venire contra Factum Proprium. Revista Direito Tributário Atual, (36), 222–239. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/271