Andrade, L. (2023). A Transação e o Consequencialismo Funcional da Administração Tributária: a Capacidade de Pagamento do Contribuinte e o Sistema de Recuperação de Créditos Tributários. Revista Direito Tributário Atual, (53), 244–260. https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.10.2023.2310