Napoleão Alves, H., & Coelho, E. J. (2023). Imposto sobre Serviços e os Contratos de Franquia: uma Análise do Julgamento do STF no RE n. 603.136. Revista Direito Tributário Atual, (54), 217–236. https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.9.2023.2326