Carsoni Alves Fernandes da Silva, F. (2017). A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador: Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade. Revista Direito Tributário Atual, (37), 119–143. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-6