Baleeiro Costa, R. (2024). A Inexistência de Normas Gerais Tributárias Editáveis por Lei Federal Ordinária: um Exame da Relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição. Revista Direito Tributário Atual, (57), 486–505. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.20.2024.2392