Possato Rocha, C., & Magnago de Mattos Panciere, S. (2024). A Cobrança de Diferença de Alíquota do ICMS no Ano-exercício de 2022 diante do Princípio da Anterioridade Tributária. Revista Direito Tributário Atual, (56), 150–176. https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.6.2024.2408