Leão, M., & Lima Matos, D. (2024). O Difal de ICMS e a (Falta de) Aplicação da Anterioridade Anual à Lei Complementar n. 190/2022. Revista Direito Tributário Atual, (56), 546–568. https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.25.2024.2467