Pereira da Silva, F., Guimarães Castro e Sousa, K., & Przepiorka, M. (2024). O Princípio da Progressividade e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em Relação à Emenda Constitucional n. 132/2023. Revista Direito Tributário Atual, (56), 197–215. https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.8.2024.2527