Schoueri, L. E., & Cardin, G. S. G. (2024). A Declaração de Bens e Direitos: entre Confissão, Efeito Informativo ou Constitutivo. Revista Direito Tributário Atual, (58), 278–308. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.12.2024.2581