de Oliveira Freitas, T. (2025). O Processo de Positivação da Norma Jurídica Tributária Promovido pelo STF no Contexto do Enunciado Prescritivo da Imunidade Tributária. Revista Direito Tributário Atual, (59), 489–503. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.22.2025.2696