Couto, D. R. do. (2025). A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. Revista Direito Tributário Atual, (60), 116–137. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758