Freire, A. B. C. de M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, (60), 83–104. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771