Reolon de Costa, S. G. (2026). A não Incidência do ITCMD na Extinção do Usufruto sob a Perspectiva do Direito Fundamental da Legalidade: Inconstitucionalidade da Legislação de Santa Catarina. Revista Direito Tributário Atual, 62, 290–309. https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.12.2026.2802