Moura, H. P. (2026). Ponto de Interseção do Controle Judicial entre Modulação de Efeitos Decisórios e Extrafiscalidade sob o Enfoque do Consequencialismo. Revista Direito Tributário Atual, 62, 86–106. https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.4.2026.2824