Polli Griebeler, F. J. (2017). A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, (37), 165–199. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/352