Polli Griebeler, F. J. (2017). A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, (37), 165–199. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-8