de Barros Correia Neto, C., & Sebba de Pádua Freitas Donadi, A. C. (2026). ITCMD sobre Bens no Exterior: Eficácia do Art. 16 da Emenda Constitucional n. 132, de 2023. Revista Direito Tributário Atual, 62, 42–66. https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.2.2026.2863