Pessanha, F. A. de A. P. (2025). Insegurança Jurídica na Definição da Base de Cálculo de Taxas e os Desafios ao Financiamento da Fiscalização da Atividade Mineradora. Revista Direito Tributário Atual, (61), 74–98. https://doi.org/10.46801/2595-6280.61.3.2025.2729