Souza, N. F. de. (2026). A Evolução do Princípio da Legalidade Tributária na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: da Legalidade Rígida à Legalidade Suficiente. Revista Direito Tributário Atual, 63, 298–313. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.13.2026.2999