Campos Santana, A., & Barbosa Lima de Oliveira, J. (2026). Adequação à LGPD e Creditamento de PIS e Cofins no Regime de não Cumulatividade: uma Análise dos Temas 779 e 780 do STJ Aplicada ao Setor de Telecomunicações. Revista Direito Tributário Atual, 63, 52–76. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.2.2026.3004