Silva, Y. A. da. (2026). A Lei Complementar n. 224/2025 e o Sentido Material das Normas Gerais de Direito Tributário: Estudo sobre sua Relação com o Art. 44 do CTN. Revista Direito Tributário Atual, 63, 397–416. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.17.2026.3008