Deligne, M. de S. P., & Solvelino, E. M. C. (2026). Os Limites da Competência da União a partir da Reforma Tributária: uma Análise Crítica sobre as Materialidades que envolvem o Conceito de Bens e Serviços para Fins de Incidência do IBS e da CBS. Revista Direito Tributário Atual, 63, 273–297. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.12.2026.3019