Araujo, E. S. (2026). Exigibilidade do Difal e Natureza Jurídica do Portal Nacional: Análise Dogmática, Empírica e Constitucional à Luz da EC n. 132, de 2023. Revista Direito Tributário Atual, 63, 128–147. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.5.2026.3022