Oliveira Andrade, A. (2026). Da (In)exigibilidade do Adicional ao Fecop no Período de Inexigibilidade do Difal-ICMS: uma análise à luz do princípio da gravitação jurídica e da jurisprudência dos Tribunais. Revista Direito Tributário Atual, 63, 106–127. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.4.2026.3035