Freitas, L. B., & Bevilacqua, L. (2018). Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago. Revista Direito Tributário Atual, (39), 255–270. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/450