Freitas, L. B., & Bevilacqua, L. (2018). Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago. Revista Direito Tributário Atual, (39), 255–270. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-12