Bedin, A. P., & Tagliari, R. Z. (2014). PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras: a Inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a Perspectiva do Regime Constitucional de Competências e da Legalidade Tributária. Revista Direito Tributário Atual, (40), 32–53. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-2