Aguiar, L. I. L., & Aguiar, L. I. (2021). Reflexões Históricas sobre o Artigo 111 do CTN: a Escolha pela Expressão “literalmente” em Oposição à Expressão “restritivamente”. Revista Direito Tributário Atual, (32), 245–255. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/74