Miguita, D. A. (2021). Inconstitucionalidade da Tributação na Adoção Inicial da Lei n. 12.973/2014 dos Resultados Oriundos de Concessões de Serviços Públicos. Revista Direito Tributário Atual, (40), 147–165. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/560