Baker Rodrigues, M. D. S., & Silva, P. R. C. (2019). Análise da Constitucionalidade Material da Inclusão do Valor do AFRMM na Base de Cálculo do ICMS-Importação. Revista Direito Tributário Atual, (43), 308–331. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-13