D'Oliveira, A. F. J. (2023). Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS. Revista Direito Tributário Atual, (41), 65–81. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/606