D’Oliveira, A. F. J. (2023). Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS. Revista Direito Tributário Atual, (41), 65–81. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-41-3